“Eu já tenho 35 anos de contribuição, então posso me aposentar.” Essa frase, muito comum, deixou de ser verdadeira em novembro de 2019. A Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura — e, no lugar dela, criou quatro regras de transição diferentes, cada uma com requisitos e formas de cálculo próprios.
Escolher a regra errada pode significar anos a mais de trabalho ou centenas de reais a menos por mês, pelo resto da vida. Neste guia, a equipe da Bruna Zanatta – Advocacia Previdenciária, em Cuiabá e Várzea Grande (MT), explica as quatro regras vigentes em 2026, os números atualizados deste ano e como identificar qual delas é mais vantajosa.
A aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?
Depende de quando você começou a contribuir.
- Quem se filiou ao INSS após 13/11/2019: não. Para esses segurados, só existe a aposentadoria programada, com idade mínima de 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens);
- Quem já contribuía antes de 13/11/2019: sim, por meio de uma das quatro regras de transição — ou por direito adquirido.
Direito adquirido: o cenário mais favorável
Antes de olhar as transições, vale verificar uma coisa: quem já havia completado 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens) até 13/11/2019 tem direito adquirido à regra antiga, mais vantajosa — e pode se aposentar por ela a qualquer momento, sem idade mínima e sem pedágio, independentemente de quanto tempo tenha passado desde então.
Regra 1: sistema de pontos
Soma-se a idade + o tempo de contribuição. A pontuação exigida sobe um ponto por ano. Em 2026:
- Mulheres: 93 pontos + 30 anos de contribuição;
- Homens: 103 pontos + 35 anos de contribuição.
A progressão tem limite: a regra congela em 100 pontos para mulheres (previsto para 2033) e 105 pontos para homens (previsto para 2028).
Cálculo: 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2% por ano que exceder 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens) de contribuição.
Regra 2: idade mínima progressiva
Aqui o tempo de contribuição exigido não muda, mas a idade mínima sobe seis meses a cada ano. Em 2026:
- Mulheres: 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição;
- Homens: 64 anos e 6 meses + 35 anos de contribuição.
A escalada termina quando a idade alcançar 62 anos para mulheres (previsto para 2031) e 65 anos para homens (previsto para 2027) — momento em que a regra passa a se equiparar à aposentadoria programada definitiva.
Cálculo: idêntico ao da regra de pontos (60% + 2% por ano excedente).
Regra 3: pedágio de 50%
Prevista no artigo 17 da EC 103/2019, essa regra é restrita a um grupo bem específico: quem, em 13/11/2019, estava a dois anos ou menos de completar os 30/35 anos de contribuição.
- Não exige idade mínima — única das quatro regras sem esse requisito;
- Exige cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava na data da Reforma. Quem precisava de mais 1 ano, por exemplo, teve de trabalhar 1 ano e 6 meses.
Cálculo — atenção a este ponto: aqui não se aplica a fórmula de 60% + 2%. O parágrafo único do artigo 17 determina que o valor é a média aritmética simples dos salários de contribuição multiplicada pelo fator previdenciário. Esta é a única regra de transição em que o fator previdenciário ainda incide — informação que aparece incorreta em boa parte dos conteúdos sobre o tema.
O fator previdenciário leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida. Ele costuma reduzir o valor de quem se aposenta mais novo, mas pode ampliá-lo para quem tem idade mais avançada e longo tempo de contribuição. Ou seja: não é automaticamente ruim — depende do perfil.
Regra 4: pedágio de 100%
Prevista no artigo 20 da EC 103/2019, exige mais tempo, mas entrega o melhor cálculo:
- Idade mínima: 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens);
- Tempo de contribuição: 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens);
- Pedágio de 100% sobre o tempo que faltava em 13/11/2019 — ou seja, o dobro. Quem precisava de mais 3 anos teve de trabalhar mais 6.
Cálculo: 100% da média de todos os salários desde julho de 1994, sem o redutor de 60% + 2% e sem fator previdenciário. É a única transição com cálculo integral — o que costuma compensar o tempo adicional exigido, especialmente para quem tem salários mais altos.
O que mudou (e o que não mudou) em 2026
Um ponto que gera confusão todo início de ano: não houve nova lei. O que ocorre são os ajustes automáticos já previstos na Reforma de 2019.
- Mudaram em 2026: a regra de pontos (+1 ponto) e a idade mínima progressiva (+6 meses);
- Não mudaram: as duas regras de pedágio, cujos requisitos são fixos desde 2019.
Na prática, isso significa que adiar o pedido pode piorar a situação de quem depende das duas primeiras regras — mas também que, para alguns perfis, esperar mais um ano rende um valor maior. Só a simulação individual mostra qual dos dois cenários se aplica.
Qual regra é a melhor?
Não existe resposta única — e essa é a parte que mais gera prejuízo quando o segurado decide sozinho. Alguns princípios ajudam a orientar a análise:
- A regra que permite aposentar mais cedo raramente é a que paga mais. Antecipar a aposentadoria quase sempre custa valor mensal;
- Quem tem muito tempo de contribuição tende a se beneficiar das regras de pontos ou idade progressiva, porque cada ano excedente soma 2%;
- Quem está próximo do tempo mínimo (30/35 anos) costuma ter resultado melhor no pedágio de 100%, que entrega a média integral;
- É possível se enquadrar em mais de uma regra ao mesmo tempo — e a diferença de valor entre elas pode ser de centenas ou milhares de reais por mês.
Um exemplo ilustra bem: uma segurada com 60 anos e 31 anos de contribuição soma 91 pontos — insuficiente para os 93 exigidos em 2026. Mas ela já cumpre a idade mínima progressiva (59 anos e 6 meses) e o tempo de 30 anos, podendo se aposentar por essa outra regra. Quem olha apenas os pontos conclui, erradamente, que ainda falta tempo.
Antes de pedir: confira o seu CNIS
O CNIS é a base de dados que o INSS usa para contar o seu tempo de contribuição — e ele frequentemente contém falhas: vínculos que não aparecem, salários registrados a menor, períodos de trabalho rural ou especial não computados.
Como poucos meses podem ser a diferença entre atingir ou não a pontuação, conferir e corrigir o CNIS antes do requerimento evita indeferimentos por “tempo insuficiente” em casos nos quais o direito já existia.
Vale lembrar também que existem outras portas de entrada, com requisitos próprios: veja nossos guias sobre aposentadoria por idade e aposentadoria rural.
Como a advocacia previdenciária pode ajudar
Simular as quatro regras, verificar direito adquirido, corrigir o CNIS e comparar o valor resultante de cada cenário é um trabalho de cálculo — e a decisão tomada aqui acompanha o segurado pelo resto da vida. Na Bruna Zanatta – Advocacia Previdenciária, atendemos segurados de Cuiabá, Várzea Grande e região, analisando o histórico contributivo de cada caso antes do pedido.
👉 Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp e descubra por qual regra você pode se aposentar.
Perguntas frequentes
A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?
Para quem se filiou ao INSS após 13/11/2019, sim. Quem já contribuía antes dessa data pode usar uma das quatro regras de transição ou o direito adquirido.
Quantos pontos preciso em 2026?
93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição, além do mínimo de 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens) de contribuição.
Qual a idade mínima progressiva em 2026?
59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, mantidos os 30 e 35 anos de contribuição.
O fator previdenciário ainda existe?
Sim, mas apenas na regra do pedágio de 50%. Nas demais regras de transição ele não se aplica.
Qual regra paga o maior valor?
Em geral, o pedágio de 100%, por usar 100% da média sem redutor. Em compensação, exige o dobro do tempo que faltava em 2019, o que restringe bastante o número de pessoas que conseguem usá-lo.
Posso me enquadrar em mais de uma regra?
Sim, e é comum. Nesses casos, vale comparar o valor resultante de cada uma antes de dar entrada no pedido — a diferença mensal pode ser significativa.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individual de cada situação. Para orientação sobre o seu caso, consulte um advogado previdenciário.
